Diário da República

Portaria n.º 70/78

Diário da República n.º 30/1978, de 4 de fevereiro de 1978

1978-02-04 · Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada · Diário da República n.º 30/1978, de 4 de fevereiro de 1978 · Diário da República

Equipara o superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada a comandante de região militar do Exército para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 226.º do Código de Justiça Militar