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Regulamento de Execução (UE) 2026/51 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n...

2025-12-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32026R0051

Regulamento de Execução (UE) 2026/51 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão no que se refere à estrutura das mensagens relativas aos dados dos operadores económicos e dos entrepostos fiscais, às estatísticas conexas e à apresentação de relatórios no domínio dos impostos especiais de consumo trocadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho