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Processo C-48/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia...
Processo C-48/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação ― Diretiva 2013/51/Euratom ― Escolha da base jurídica ― Tratado CEEA ― Artigos 31.° EA e 32.° EA ― Tratado FUE ― Artigo 192.°, n.° 1, TFUE ― Proteção da saúde das pessoas ― Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano ― Segurança jurídica ― Cooperação leal entre as instituições. Processo C-48/14.
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