Diário da República

Lei n.º 54/2007

Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007

2007-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo