Diário da República
Despacho Normativo n.º 318/81
Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24
De subdelegação do Ministro da Justiça no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, da competência que lhe foi delegada pela Resolução n.º 217/81 , de 7 de Outubro
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