Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 275/1976, de 24 de novembro de 1976

1976-11-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 275/1976, de 24 de novembro de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 805/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 8 de Novembro