Diário da República

Rectificação n.º 10/92

Diário da República n.º 211/1992, Série I-A de 1992-09-12

1992-09-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 211/1992, Série I-A de 1992-09-12 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 12/92, de 16 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 162, de 16 de Julho de 1992