Diário da República

Resolução n.º 108/77

Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977

1977-05-19 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 · Diário da República

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 1 de Março de 1977 e registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1936-A/77