Diário da República

Portaria n.º 510/95

Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29

1995-05-29 · Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29 · Diário da República

Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)