Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A

Diário da República n.º 99/1995, Série I-A de 1995-04-28

1995-04-28 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 99/1995, Série I-A de 1995-04-28 · Diário da República

Estabelece o regime de celebração de contratos de desenvolvimento, de natureza sectorial ou plurissectorial, entre a administração regional autónoma dos Açores e os municípios da Região, nos domínios para o efeito definidos