Diário da República

Decreto n.º 4/2017

Diário da República n.º 9/2017, de 12 de janeiro de 2017

2017-01-12 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 9/2017, de 12 de janeiro de 2017 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o exercício de Atividades Profissionais remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2016