Diário da República

Lei n.º 12-I/81

Diário da República n.º 170/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-27

1981-07-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-27 · Diário da República

Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não inferiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas