Diário da República
Declaração de Retificação n.º 14/2025/1
Diário da República n.º 33/2025, de 17 de fevereiro de 2025
Retifica a Lei n.º 7-A/2025 , de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Fonte: Diário da República · Abrir original