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Processo C-541/20 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de abril de 2021. República da Lituânia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Artigo 263...
Processo C-541/20 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de abril de 2021. República da Lituânia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Artigo 263.° TFUE — Recurso de anulação de um ato da União — Artigo 278.° TFUE — Pedido de suspensão da execução desse ato — Regulamento (UE) 2020/1054 — Exigências mínimas relativas às durações máximas de trabalho diário e à duração mínima das pausas e tempo de repouso diário e semanal — Urgência. Processo C-541/20 R.
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