Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 45/2004
Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05
De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004 , de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro)
Fonte: Diário da República · Abrir original