Diário da República

Aviso n.º 195/98

Diário da República n.º 238/1998, Série I-A de 1998-10-15

1998-10-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 238/1998, Série I-A de 1998-10-15 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 7 de Abril de 1998 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Ucrânia, em 15 de Junho de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo