Diário da República
Decreto-Lei n.º 116/2015
Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010 , de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço
Fonte: Diário da República · Abrir original