Diário da República

Portaria n.º 621/2005

Diário da República n.º 146/2005, Série I-B de 2005-08-01

2005-08-01 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 146/2005, Série I-B de 2005-08-01 · Diário da República

Determina a reversão a favor das legítimas herdeiras de Maria Faustina Simões Alves Margiocchi da área de 48,6200 ha do prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate-Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho», no concelho de Évora, e derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, na parte em que expropria tal área