Diário da República

Portaria n.º 17/84

Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12

1984-01-12 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 10) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1012-O/82, de 29 de Outubro