Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976

1976-07-02 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 · Diário da República

Cria um grupo de trabalho para o estudo de medidas relativas à aplicação e cobrança de taxas de prestação de serviços e de utilização portuária, que constituirão receitas das juntas autónomas dos portos