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Processo C-761/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. Verband Wirtschaft im Wettbewerb Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V. contra Roller GmbH & Co. KG...

2023-10-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0761

Processo C-761/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. Verband Wirtschaft im Wettbewerb Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V. contra Roller GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que não suscita nenhuma dúvida razoável — Energia — Regime de etiquetagem energética — Regulamento (UE) 2017/1369 — Artigo 6.