Diário da República

Decreto-Lei n.º 84-E/2022

Suplemento do Diário da República n.º 239/2022

2022-12-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 239/2022 · Diário da República

Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais