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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França). Aproximação das legislações — Diretiva 2001/83/CE — Diretiva 2002/98/CE — Âmbito de aplicação — Produto sanguíneo lábil — Plasma preparado segundo um processo industrial —...

2014-03-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0512

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França). Aproximação das legislações — Diretiva 2001/83/CE — Diretiva 2002/98/CE — Âmbito de aplicação — Produto sanguíneo lábil — Plasma preparado segundo um processo industrial — Aplicação simultânea ou exclusiva das diretivas — Faculdade de um Estado‑Membro prever um regime mais rigoroso para o plasma do que para os medicamentos. Processo C‑512/12.