Diário da República

Decreto-Lei n.º 367/78

Diário da República n.º 275/1978, de 29 de novembro de 1978

1978-11-29 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública · Diário da República n.º 275/1978, de 29 de novembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção aos §§ 5.º e 6.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38523 , de 23 de Novembro de 1951, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39558 , de 10 de Março de 1954 (assistência na doença por acidente em serviço dos servidores do Estado)