EUR-Lex

Processo C-624/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de maio de 2017. UAB „Litdana“ contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2017-05-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0624

Processo C-624/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de maio de 2017. UAB „Litdana“ contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 314.