Diário da República

Decreto-Lei n.º 274/97

Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997

1997-10-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 · Diário da República

Torna extensivo às acções executivas para pagamento de quantia certa até 500000$00, baseadas em título diverso de decisão judicial, o regime de processo sumário de execução