Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 66/2008

Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15

2008-09-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 · Diário da República

Ratifica a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005