Diário da República

Decreto n.º 83/78

Diário da República n.º 197/1978, de 28 de agosto de 1978

1978-08-28 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia · Diário da República n.º 197/1978, de 28 de agosto de 1978 · Diário da República

Sujeita a indústria de fabricação de resinas sintéticas, matérias plásticas e elastómeros ao regime de satisfação de requisitos previsto nos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 533/74 , de 10 de Outubro