Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003

Diário da República n.º 26/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-01-31

2003-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002