Diário da República

Lei n.º 14/2001

Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04

2001-06-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho (estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene)