Diário da República

Portaria n.º 696/75

Diário do Governo n.º 273/1975, de 25 de novembro de 1975

1975-11-25 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante · Diário do Governo n.º 273/1975, de 25 de novembro de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 102.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964