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Processo T-161/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2018. Marion Le Pen contra Parlamento Europeu...
Processo T-161/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2018. Marion Le Pen contra Parlamento Europeu. Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral — Direitos de defesa — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Erro de facto — Proporcionalidade. Processo T-161/17.
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