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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) e pelo Finanzgericht München...

2016-02-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0659

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) e pelo Finanzgericht München. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Validade do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 e do Regulamento de Execução (UE) n.° 1294/2009 — Acordo antidumping da OMC — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.