Diário da República

Portaria n.º 347-A/2017

Diário da República n.º 218/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-13

2017-11-13 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 218/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-13 · Diário da República

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017 , de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017