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Processo C-507/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de julho de 2015. P contra M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2015-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0507

Processo C-507/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de julho de 2015. P contra M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 16.°, n.