Diário da República

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Diário da República n.º 274/1987, Série I de 1987-11-27

1987-11-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 274/1987, Série I de 1987-11-27 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Dinamarca, a 26 de Maio de 1987, assinou a Convenção Respeitante ao Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976