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Processo C-612/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2019. C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs...
Processo C-612/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2019. C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial – Antidumping – Interpretação e validade de regulamentos que reinstituem direitos antidumping na sequência da prolação de um acórdão de declaração de invalidade pelo Tribunal de Justiça – Base jurídica – Irretroatividade – Prescrição. Processo C-612/16.
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