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Processo C-19/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020. État belge contra Pantochim SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)...
Processo C-19/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020. État belge contra Pantochim SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 76/308/CEE — Artigos 6, n.o 2, e 10.o — Diretiva 2008/55/CE — Artigos 6.o, segundo parágrafo, e 10.
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