Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/A

Diário da República n.º 82/2003, Série I-A de 2003-04-07

2003-04-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 82/2003, Série I-A de 2003-04-07 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A, de 12 de Novembro (estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal)