Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M

Diário da República n.º 197/1995, Série I-A de 1995-08-26

1995-08-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 197/1995, Série I-A de 1995-08-26 · Diário da República

Cria um programa de construção de habitações económicas, a afectar à venda ou ao arrendamento social, gozando os particulares promotores de um conjunto de apoios públicos