Diário da República

Decreto-Lei n.º 186/92

Diário da República n.º 195/1992, Série I-A de 1992-08-25

1992-08-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/1992, Série I-A de 1992-08-25 · Diário da República

Regula o exercício da tutela pelo membro do Governo responsável pela área da cultura sobre a Academia Portuguesa da História, a Academia Nacional de Belas-Artes e a Academia Internacional de Cultura Portuguesa