Diário da República

Portaria n.º 239/2011

Diário da República n.º 118/2011, de 21 de junho de 2011

2011-06-21 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento · Diário da República n.º 118/2011, de 21 de junho de 2011 · Diário da República

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011 , de 1 de Abril, devem conter