Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2010

Diário da República n.º 229/2010, Série I de 2010-11-25

2010-11-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 229/2010, Série I de 2010-11-25 · Diário da República

Recomenda ao Governo proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e, em caso de desconformidade, proceder à sua revogação