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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2020. Deutsche Homöopathie - Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht...

2020-04-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0101

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2020. Deutsche Homöopathie - Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 62.o e 69.