Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 149/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-30

1990-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 149/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/90, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao regime fiscal de tabacos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 5 de Junho de 1990