Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006

Diário da República n.º 137/2006, de 18 de julho de 2006

2006-07-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 137/2006, de 18 de julho de 2006 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001