Diário da República

Decreto-Lei n.º 314/2003

Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17

2003-12-17 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 290/2003, Série I-A de 2003-12-17 · Diário da República

Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva