Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2007/M

Diário da República n.º 49/2007, de 9 de março de 2007

2007-03-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 49/2007, de 9 de março de 2007 · Diário da República

Delibera que se proceda à consulta de individualidades reputadas, com vista à elaboração de parecer jurídico, conducente à instrução do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade das Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 2/2007, de 15 de Janeiro