Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 25/93

Diário da República n.º 49/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-02-27

1993-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 49/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-02-27 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/93 , do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, publicado no Diário da República, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1993