Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2006

Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15

2006-02-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 · Diário da República

Procede à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto, prevendo a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos